O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
do Maranhão (Procon-MA) teve negada suspensão de liminar contra decisão que
desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento
no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento,
medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi da
presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.
O Procon-MA pretendia ver sustados os efeitos
do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou
agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na
ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária. “O
fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de
funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”,
ressaltou o Procon-MA no pedido.
Na argumentação, o instituto ainda alega que o
fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo diante da
crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa que deveriam
ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no estado.
De acordo com a decisão do STJ, o pedido de
suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão
judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de primeiro grau
deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto, ajuizamento
de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do instituto da
suspensão.
Ainda segundo a decisão, a ação civil pública
foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de reestruturação
do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, disciplinada pelas
regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via transversa, busca a reforma
do acórdão do Tribunal de Justiça de origem, ficando evidente a utilização do
instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal, o que é
manifestamente descabido”, escreveu a ministra Laurita Vaz.
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