Somente 33 prefeituras e 2 câmaras municipais
cumprem às exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o
estado. Esse é o resultado da avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE-MA). O objetivo é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na
gestão pública e contribuir com o controle social.
As irregularidades vão desde a simples
inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30
dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade
e disponibilidade da informação.
Na esfera estadual o cumprimento da chamada Lei
da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) por parte do Executivo
Estadual, Assembleia Legislativa,
Tribunal de Contas, Poder Judiciário e
Ministério Público foi considerado satisfatório.
A avaliação do Tribunal levou em conta critérios
como: a) a existência do Portal da Transparência; b) nome padronizado,
obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; c) informação
disponibilizada em tempo real –
não superior a trinta dias; d)
disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no
Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido
nesse Decreto.
Vale ressaltar que houve, por parte do
Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade
em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios,
possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.
“O grande desafio é reverter o quadro
preocupante encontrado nos municípios”, afirma o secretário de Controle Externo,
Bruno Almeida. Ele explica que a Lei de Transparência é uma ferramenta
indispensável para o controle da gestão pública tanto por parte dos órgãos
responsáveis quanto da população.
Prefeituras regulares na transparência:
Açailândia
Apicum-Açu
Arari
Barão de Grajaú
Barra do Corda
Bom Lugar
Buritirana
Cantanhede
Cidelândia
Codó
Coroatá
Dom Pedro
João Lisboa
Lago dos Rodrigues
Matinha
Matões do Norte
Monção
Olho d’Água das Cunhãs
Passagem Franca
Pedreiras
Poção de Pedras
Raposa
Ribamar Fiquene
Rosário
Santo Antônio dos Lopes
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Luís
São Mateus do Maranhão
Timbiras
Trizidela do Vale
Tuntum
Viana
Câmaras municipais com a transparência regular:
Barão de Grajaú
Magalhães de Almeida
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