Em cumprimento às determinações da Lei
Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei
Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as
alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores
públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos
últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).
O período para a elaboração da lista levou em
conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição de 2016,
que terá o primeiro turno realizado no próximo dia 2 de outubro.
A lista entregue à Justiça Eleitoral contém
3.239 processos e 1.319 gestores, incluindo-se prefeitos, presidentes de
câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas.
Embora não caiba ao Tribunal de Contas, e sim
à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de gestores públicos, a
lista elaborada pelo TCE-MA servirá como subsídio para as impugnações de
candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.
Para ter acesso a lista completa de gestores, bem como a íntegra de todos os processos nela indicados, clique AQUI
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