Decisão vai fazer parte do acordo para
renegociação das dívidas dos estados e também proíbe reajustes de servidores
por 24 meses
Será votado na Câmara, durante esta semana, o
projeto para renegociar as dívidas dos Estados brasileiros com o Governo, mas
uma coisa já é certa: os Estados não poderão realizar concursos públicos ou
mesmo reajustar os salários dos servidores durante dois anos.
A PLP 257- Projeto de Lei Complementar- trará
também um limite teto para o aumento dos gastos dos Estados, onde as despesas
deverão acompanhar a inflação do ano anterior. Esse limite, que deverá ser
seguido pela União, quando for aprovado, faz parte da PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) enviada ao Congresso pelo governo federal.
De acordo com o ministro Henrique Meirelles,
o governo não voltou atrás nas condições para aliviar a dívida dos Estados, que
chega a R$ 50 bilhões de reais, mas, por causa de manifestações de servidores e
governadores semana passada, o Planalto teria feito algumas permissões que
alterariam o projeto inicial e trariam desconfianças para os investidores.
Ele anunciou que foi feito um acordo na qual
o projeto da PLP 257, do deputado Esperidião Amin, do PSC-SC, manterá todo o
acordo para reestruturar a dívida dos Estados, bem como, manterá também as
compensações solicitadas pela União e que foram aceitas pelos Estados, que é a
limitação das despesas segundo a inflação medida pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA - e a não realização de concursos e aumento de salário
dos servidores estaduais, nos próximos dois anos.
Para Meirelles, essas medidas limitarão o
aumento da dívida pública e evitarão que tenham que fazer uma nova renegociação
daqui a alguns anos. O ministro reconhece que essa negociação das dívidas não
acabará com os problemas enfrentados pelos Estados, bem como a PEC com os tetos
de gastos não termina com o ajuste fiscal da União.
Segundo Meirelles, devido a esses problemas
que continuarão, o governo vai apresentar em breve um projeto para a reforma da
Previdência Social. Além disso, até o final do ano, deverá ser enviado ao
Congresso outro projeto que visa mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal,
que discutirá melhorias na contabilização de gastos com a folha de pessoal.
Esse projeto englobará todas as esferas do governo. Para Henrique Meirelles,
quanto mais rápido tudo for aprovado, melhor será para o Brasil renegociação de
dívidas.
"Eu gostaria de anunciar, com
satisfação, que foi acordado que o parecer do relator (do PLP 257), deputado
Esperidião Amin (PSC-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de
reestruturação da dívida, como, também, as duas contrapartidas que foram
demandadas pela União e aceitas pelos estados: a limitação do crescimento das
despesas dos estados à inflação medida pelo IPCA nos mesmos termos da PEC para
o governo federal e a limitação, por dois anos, de aumentos salariais a
funcionários estaduais e de realização de concursos", diz. Segundo o
ministro, as medidas serão eficientes para limitar o aumento da dívida pública.
"Essa é uma questão fundamental porque evita que, daqui a alguns anos,
venhamos a ter um novo processo de renegociação", afirma. Ele admite,
contudo, que a renegociação das dívidas não acaba com todos os problemas dos
estados, assim como a PEC do teto de gastos não esgota o ajuste fiscal da
União. Por isso, o governo apresentará, proximamente, o projeto para a reforma
da Previdência. Meirelles informa ainda que o governo enviará, até o fim do
ano, ao Congresso um projeto para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O principal ponto a ser discutido será a melhora na contabilização dos
gastos com pessoal. As alterações devem englobar todas as esferas de governo. O
ministro disse que viu a necessidade de mandar esse projeto em separado, devido
à "contaminação" do debate sobre o tema. "Quanto mais rápido
tudo for aprovado, melhor para o país", diz.
ATENÇÃO CONCURSEIROS DE PLANTÃO
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