A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
tomada na quarta-feira (10), segundo a qual é exclusivamente da Câmara
Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão
dos prefeitos, deve beneficiar nada menos que 1.322 fichas sujas em potencial
no Maranhão.
Explica-se: na segunda-feira (15) o Tribunal
de Contas do Estado (TCE) do Maranhão encaminhará ao Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) do Maranhão uma lista com 3.242 processos referentes aos
julgamentos com reprovações de contas referentes a 1.322 gestores.
Pela regra que vigia até a semana passada, os
responsáveis por essas contas tinham grandes chances de ser considerados ficha
sujas pela Justiça Eleitoral e ficar fora de disputas eleitorais.
Ocorre que, segundo o entendimento do
plenário do STF, ao Tribunal de Contas cabe apenas auxiliar o Poder Legislativo
municipal no julgamento de contas, emitindo parecer prévio e opinativo, que
somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
Assim, a já famosa lista de fichas sujas dos
TCEs e do TCU não vale mais de nada sem antes passar pelo crivo dos
parlamentares municipais.
“Além de esvaziar, em grande medida, as
competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a
aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos, a decisão
do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa”, avalia do TCE-MA, em nota oficial
emitida nesta semana.
Então não vai mais haver prefeito ficha suja, pois a primeira coisa que o prefeito faz é comprar os vereadores!
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