A Federação dos Municípios do Estado do
Maranhão (FAMEM) ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária de
cobrança (processo n° 40787-05.2016.4.01.3700) contra a União solicitando que
sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões,
quantia este referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei
federal nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros
residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.
A ação foi preparada pela assessoria jurídica
da entidade municipalista na sexta-feira (11) e protocolada nesta segunda-feira
(14), seguindo determinação do presidente Gil Cutrim. Ela se baseia em
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente, concedeu ao
Distrito Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota da
repatriação que os mesmos tinham direito.
Além de solicitar o pagamento da multa, a
Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda com o depósito
judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do Maranhão.
A entidade municipalista maranhense, de acordo
com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi uma das primeiras do
Brasil a ingressar com o pedido solicitando o pagamento da multa e consequente
restituição aos municípios do estado.
Na semana passada, de acordo com informações da
Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 50 milhões em
recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal.
O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras juntamente com o primeiro
decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A previsão da própria Receita Federal,
divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria aproximadamente R$
50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros
no exterior.
Deste total, R$ 285 milhões seriam repassados
aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de repasses estimada em
R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um déficit
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