A Justiça Estadual, por meio
da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, determinou,
no último dia 8, a paralisação das obras de construção do Terminal Portuário de
São Luís na comunidade Cajueiro, localizada nas proximidades da Vila Maranhão.
A medida é referente à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria do Estado do
Maranhão (DPE/MA) e o Ministério Público (MPMA) contra o licenciamento
ambiental e a obra na localidade onde está assentada a comunidade tradicional.
Mediante o pedido de concessão
de tutela de urgência da DPE, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a
paralisação das obras até o dia 29 deste mês, quando será realizada audiência
de conciliação entre as partes do processo. Em caso de descumprimento da determinação,
poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por dia.
A ação foi ajuizada em julho
de 2016 em face do Estado do Maranhão, do Instituto de Colonização de Terras do
Maranhão (Iterma), do Município de São Luís e da empresa WPR São Luís Gestão de
Portos e Terminais Ltda, representante local da WTorres.
De acordo com as alegações da
DPE, que vem atuando através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária - a
empresa responsável pelas obras começou a circular com maquinário pesado e a
remover a vegetação na localidade, colocando em risco a vida e a saúde de
trinta e nove moradores que ainda permanecem residindo na área.
Além disso, também não teria
sido apresentado o relatório final de indenizações ou de programa de
reassentamento das famílias atingidas, o que representaria desrespeito às
condições da licença de instalação já expedida. Segundo a licença de
instalação, de junho de 2016, a empresa tinha um prazo de até 90 dias para
apresentar o relatório.
Defesa - A Defensoria Pública
vem prestando assistência desde 2014 à comunidade tradicional do Cajueiro. Já
foram propostas quatro ações civis públicas, questionando a regularidade do
licenciamento ambiental do empreendimento. O território é alvo de conflitos
pelo direito de propriedade uma vez que, apesar de a comunidade estar
regularmente assentada pelo Iterma desde 1998, através de escritura pública
condominial devidamente registrada no cartório de imóveis, a WPR São Luís
Gestão de Portos e Terminais Ltda também sustenta ser a proprietária de
aproximadamente 200 hectares na localidade.
A Defensoria Pública do
Estado, por meio dos Núcleos de Moradia e de Direitos Humanos, no início do
mês, já havia encaminhado recomendação à Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e Recursos Naturais (Sema) para que a licença de instalação fosse suspensa, de
modo a impedir a continuidade das obras sem que antes todos os moradores sejam
removidos do local.
Socorro Boaes
Coordenadora da Assessoria de
Comunicação
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