Ação essa que foi impetrada na
justiça pelos vereadores de oposição Coronel Egídio Amaral e Manuel da
Concórdia
Em decisão do dia 05 de
outubro de 2017, a MM. Juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes anulou a sessão de
votação do Projeto de Lei 1345/2017, que aprovou o aumento da Contribuição de
Iluminação Pública no município de Bacabal.
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| Vereadores Egídio Amaral e Manoel da Concórdia |
A ação promovida pelo vereador
Coronel Egídio Amaral contesta vícios no processo legislativo, que transcorreu
sem a observância de preceitos básicos do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores.
No Mandado de Segurança, a
advogada do Coronel Egídio, Dra. Máxima Regina S. C. Ferreira, alegou que a
validação da votação do PL 1345/2017 traria sérios prejuízos à população, uma
vez que a majoração da CIP chega a ultrapassar 100% em determinadas faixas de
consumo, segundo a Lei proposta.
No julgamento, a magistrada
considerou os vícios do processo legislativo em questão, e, considerando a
gravidade e urgência da matéria, declarou NULA a sessão, bem como determinou a
imediata suspensão do Projeto de Lei que versa sobre aumento de Iluminação
Pública.
Em sua decisão, a Juíza
determinou ainda, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as
medidas que se considerarem cabíveis.
A população agradece a
iniciativa do Vereador Coronel Egídio, bem como a Decisão Judicial a favor da
comunidade.
Vídeo : VEREADOR CORONEL EGÍDIO ENTRA COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA PREFEITURA E APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES NO DIA 27 DE SETEMBRO, PROJETO ESTE QUE VERSA SOBRE O AUMENTO DE 108% DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE BACABAL.
Vídeo : VEREADOR CORONEL EGÍDIO ENTRA COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA PREFEITURA E APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES NO DIA 27 DE SETEMBRO, PROJETO ESTE QUE VERSA SOBRE O AUMENTO DE 108% DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE BACABAL.
(Assessoria/Vereador Egídio Amaral)
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