O Imposto sobre Propriedade de Veículo
Automotor (IPVA) já pode ser pago nas agências do banco Bradesco, mediante a
apresentação do Documento de Arrecadação (DARE), impresso a partir dos sites da
Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Departamento Estadual de Trânsito
do Maranhão (Detran-MA).
O contribuinte que optar pelo pagamento do
imposto em cota única, até esta sexta-feira (24), tem 10% de desconto. Para
quem perdeu o prazo de pagamento da primeira cota do IPVA/2017, a Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz) informa que a quitação ainda pode ser efetuada,
porém, com os acréscimos legais.
A medida, também, vale para a segunda e
terceira cota. Além o IPVA, o Bradesco está habilitado para receber todas as
taxas e multas de trânsito, com exceção das multas do RENAINF (multas
originárias em outros estados).
Créditos do Nota Legal
Até esta sexta-feira (24), os usuários do
programa Nota Legal podem solicitar o abatimento de até 50% do IPVA com os
créditos acumulados. A emissão do DARE para pagamento do IPVA somente poderá
ser gerado 48 horas após a data de solicitação no sistema do Programa.
Para utilizar o crédito, o consumidor deverá
acessar o site do Programa Nota Legal, no endereço
www.notalegal.sefaz.ma.gov.br, e selecionar a opção ‘Acessar Sistema’ e, em
seguida, informar o CPF e a senha de acesso. Depois deve clicar na guia
‘Utilizar créditos’, ‘Crédito de Notas’, ‘Abatimento IPVA’ e selecionar o
Renavam cadastrado e informar o valor a ser abatido. Ao clicar em ‘Confirmar’,
o consumidor não poderá cancelar a operação. A emissão do DARE para pagamento
do IPVA somente poderá ser feita após 48 horas da data de solicitação no
sistema.
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