Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
proposto, em 8 de fevereiro, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) ao
Município de Codó, estabelece a realização, até 31 de dezembro de 2017, de um
concurso público para preencher todos os cargos vagos na administração
municipal.
Assinado pela titular da 1ª Promotoria de
Justiça da comarca, Linda Luz Matos Carvalho, e pelo prefeito Francisco Nagib
Buzar de Oliveira, o TAC objetiva substituir o grande número de servidores
públicos contratados temporariamente, sem prévia aprovação em concurso.
DIVULGAÇÃO
Pelo documento, todos os atos referentes ao
certame (nomeação da comissão de licitação, publicação de edital, habilitação,
qualificação, aprovação e homologação, nomeações e posse dos aprovados) devem
ser divulgados de forma ampla.
O TAC prevê, ainda, que, o Município faça, até
o início do ano letivo de 2018, a convocação dos candidatos aprovados, segundo
a classificação, de acordo com o número de vagas.
A primeira categoria a ser substituída
gradativamente é a de professores. Devem ser garantidos, no mínimo, 200 dias
letivos e 800 horas de efetivo trabalho escolar, como determina a Lei das
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
MULTA
A multa por descumprimento estipulada no Termo
de Ajustamento de Conduta é de R$ 1 mil diários. O montante deve ser
transferido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985).
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