Inelegibilidade só ocorrerá se houver dano ao
erário e enriquecimento ilícito.
Na sessão, Gilmar Mendes disse que lei é usada
para chantagear políticos.
Mariana Oliveira
Da TV Globo, em Brasília
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
rejeitou nesta terça-feira (18), por maioria de votos, endurecer a aplicação da
Lei da Ficha Limpa para caso de condenações por improbidade administrativa.
Com a decisão desta terça, a Corte Eleitoral
manteve o entendimento adotado desde 2006 de que só ficam inelegíveis políticos
condenados por improbidade quando houver, cumulativamente, comprovação de dano
ao erário e enriquecimento ilícito.
A decisão foi tomada após a corte analisar o
caso de um candidato à Prefeitura de Quatá (SP) que teve registro rejeitado
pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por ter sido condenado
por improbidade somente por dano ao erário.
Na sessão, o ministro Herman Benjamin, por
exemplo, votou para manter o registro indeferido por entender que somente dano
ao erário isoladamente ou somente enriquecimento ilícito bastariam para tornar
alguém inelegível. A ministra Rosa Weber concordou com ele.
Outros cinco ministros do tribunal, por outro
lado, entenderam que deveria ser mantido o entendimento atual, da necessidade
de se acumular a comprovação de dano ao erário e do enriquecimento ilícito.
Na discussão sobre o caso, o presidente do TSE,
ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar a Lei da Ficha Limpa. Ele já havia
dito, em agosto, que o texto foi escrito por “bêbados” e, nesta terça, afirmou
que a lei é usada pelo Ministério Público e juízes locais para “chantagear”
políticos.
“Ato de improbidade é qualquer ilegalidade.
Isso dá poder absoluto tanto ao Ministério Público quanto ao próprio juiz para,
em qualquer caso, se entender de lesão ao patrimônio para impugnar”, disse
Gilmar Mendes.
“Promotores e juízes ameaçam parlamentares com
a Lei da Ficha Limpa. Alguém que tem condenação por improbidade estará
inelegível, essa é a realidade. Temos que temperar a interpretação para não
lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade porque
praticam às escâncaras. O que se quer é ter direito de abusar. […] Ao empoderarmos
determinadas corporações estamos dando a eles um poder que eles precisam para
fazer esse tipo de chantagem”, completou o ministro.
Argumentos
Ao defender essa tese, Gilmar Mendes citou uma
decisão recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual a Corte
autorizou a retomada de duas ações de improbidade contra os ex-ministros do
governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) Pedro Malan (Fazenda), José Serra
(Planejamento), Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores
do Banco Central.
Na avaliação de Gilmar Mendes, o Supremo
“errou” por uma “ação incentivada pelo lulopetismo”, o que pode tornar “gente
do melhor quilate” inelegível.
Essas ações, apresentadas pelo Ministério
Público Federal, questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97
bilhões do Banco Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro
Nacional (Proer), que socorreu bancos em dificuldades.
“Nós, recentemente, erramos ao fazer essa ação
voltar porque é um escândalo, uma ação que salvou o país, agora aparecem
palpiteiros politizados que manejam essa ação de maneira intencional. E aí as
pessoas ficam expostas a essa sanha de pessoas que não entendem nada de
política pública, que não sabem nada do que se está fazendo e aí e saem a
palpitar. Ou seja, gente do melhor quilate como Serra, como Malan estão
submetidas a ação de improbidade até hoje, enquanto esses ladravazes estão
soltos”, afirmou o presidente do TSE na noite desta terça.
Gilmar Mendes completou que, no caso, “dois
tresloucados” do Ministério Público entraram com a ação e “um lunático” de um
juiz condenou os tucanos a devolver valores com seus próprios recursos.
Outros ministros
No debate, o ministro Luiz Fux defendeu a Lei
da Ficha Limpa. “Essa lei é fruto da cidadania, de iniciativa popular”, frisou.
Ele, contudo, destacou que a intenção é punir o administrador que agiu com
intenção de desviar e não quem cometeu pequenas irregularidades sem gravidade.
Herman Benjamin, por sua vez, fez diversas
intervenções. Dizendo que, quando o ministro Gilmar Mendes criticou juízes que
perseguem políticos, se referiu “a uma minoria”. “Eu acredito nos juízes”,
completou
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