O Centro Integrado de Apoio à
Pessoa com Deficiência (Ciapd), da Defensoria Pública estadual (DPE/MA),
recebeu, em 2017, mais de 1600 denúncias envolvendo violência contra pessoas
com deficiência. Buscando fortalecer sua atuação no combate a este grande número
de violações de direitos, a DPE/MA lançou o projeto “Superando barreiras: em
defesa da criança e do adolescente com deficiência”, com vistas a
disponibilizar um atendimento multiprofissional e ainda mais completo a
crianças e adolescentes com deficiência e a seus familiares.
O “Superando Barreiras” foi
concebido a partir do convênio celebrado entre a DPE/MA e o Município, por meio
da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) e do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA/SL), com recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Luís (FMDCA-SL)
O lançamento do projeto
aconteceu durante o Seminário “Pessoa com Deficiência e Família”, alusivo ao
Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, transcorrido no último dia 3 de
dezembro. O evento foi conduzido pelo defensor-geral do Estado, Werther Lima Junior,
que durante a abertura destacou o trabalho desenvolvido pela instituição junto
ao segmento.
“Conhecer os direitos da
pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e
respeitados. É com este espírito que a Defensoria Pública tem buscado criar
parcerias para ampliar a disseminação de informações para a sociedade sobre as
legislações que tratam desse tema”, ressaltou o defensor-geral, lembrando do
trabalho aguerrido dos defensores públicos e do Centro Integrado de Apoio à Pessoa
com Deficiência (Ciapd), que a despeito das dificuldades inerentes à atuação
tem conquistado importantes vitórias, coletivas e individuais, às pessoas com
deficiência.
A solenidade foi realizada na
Assembleia Legislativa do Maranhão e contou com a presença de mais de 130
pessoas, entre elas os defensores públicos Cosmo Sobral e Davi Veras, a
coordenadora do Ciapd, Livia Carvalho, os deputados estaduais Bira do Pindaré e
Wellington do Curso, além de representantes do Fórum Maranhense de Entidades de
Pessoas com Deficiência e Patologias, e comunidade em geral.
“O projeto fortalece a atuação
que já é realizado pela instituição voltado a crianças e adolescentes com
deficiência em casos de violação de direitos e na orientação de muitos
familiares que desconhecem as informações de como acessar a Justiça. O
Superando Barreiras contribuirá para a multiplicação dessas ações, ampliando o
alcance de nossos serviços”, frisou Livia.
Bira do Pindaré elogiou a
iniciativa da Defensoria “É uma oportunidade para que possam compreender melhor
a legislação e as melhores formas de prestar atendimento para a afirmação dos
seus direitos. É um caminho construtivo, em que a Defensoria Pública cumpre um
papel estratégico nessa questão”, afirmou.
Palestras - A defensora
pública estadual de São Paulo, Renata Flores Tibyriçá, falou da peculiaridade
na relação da pessoa com deficiência no contexto familiar e na importância de
levantar discussões sobre o tema. “Nossa intenção é suscitar a discussão quanto
ao impacto nas relações da pessoa com deficiência e sua família, em vários
pontos de vista. Abordamos, também, aspectos assegurados pela Lei Brasileira de
Inclusão (LBI), que entrou em vigor recentemente, sendo resultado de uma
construção coletiva em diversos âmbitos”, frisou.
Ainda foi realizada roda de
conversa sobre experiências com famílias na área de educação, saúde e
assistência, além de apresentações culturais, que animaram todos os
presentes.Além dos defensores públicos, deputados estaduais, ainda participaram
do evento a representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular (Sedihpop), Beatriz de Carvalho e Silva; o secretário
adjunto da Semcas, Rodrigo Barbalho Desterro; a vice-presidente do Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isabelle Passinho da Silva; e
a representante do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e
Patologias, Priscila Selares.
DPE/MA recomenda alteração na
modalidade de regularização fundiária no Santa Cruz
A Defensoria Pública do Estado
do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária,
recomendou à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semrh) a alteração
da modalidade de regularização fundiária do bairro Santa Cruz de “Termo de
Doação” para “Reurb de Interesse Social” (Reurb-S). A mudança visa a garantia
de isenção do pagamento de taxas pelos beneficiários que receberam os títulos
de propriedade do Município de São Luís.
A recomendação, de autoria do
defensor estadual Alberto Tavares, titular do Núcleo de Moradia e Defesa
Fundiária, foi enviada ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Madson
Leonardo Andrade Silva. No documento, foi solicitado que seja feita
manifestação sobre o acatamento do recomendado no prazo de 15 dias.
Em novembro de 2016, a
Prefeitura de São Luís entregou títulos de propriedade na modalidade “Termo de
Doação” para 280 famílias do bairro Santa Cruz. Com os títulos, as famílias
teriam garantida a posse dos imóveis onde residiam, localizados em terrenos
ocupados espontaneamente ao longo da história da cidade.
Mesmo com a concessão dos
títulos, os beneficiários ainda enfrentaram dificuldades para regularizar suas
propriedades. Isso porque, com a modalidade “Termo de Doação”, as despesas
necessárias à complementação da doação, como escritura, registro, averbação e
outros são de responsabilidade e ônus dos agraciados com termo, com exceção do
Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel (ITBI).
Já na “Reurb-S”, são isentos
de custas e emolumentos o primeiro registro, a primeira averbação de construção
residencial com até 70m², a aquisição do primeiro direito real sobre unidade
imobiliária e o fornecimento de registro para os atos dessa modalidade.
Tendo em vista que o
assentamento é composto em sua maioria por pessoas de baixa renda, o pagamento
de custas e emolumentos tem prejudicado a plena efetivação da regularização
fundiária. Por isso, a recomendação para alteração da modalidade.
Socorro Boaes
Assessoria de Comunicação
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