O presidente Michel Temer
sancionou com um veto a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as
receitas e despesas da União para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou
a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
O projeto de lei orçamentária
foi aprovado em dezembro passado pelo Congresso Nacional, após passar por
várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Uma das principais novidades
deste ano é a destinação de R$ 1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com
recursos públicos as eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento
aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita
as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.
De acordo com o Palácio do
Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de
cerca de R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA será publicado nesta
quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.
O Orçamento prevê um déficit
primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal
deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto
Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.
No texto aprovado pelo
Congresso, a previsão para o salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto,
o cálculo para o reajuste foi atualizado, levando em conta o PIB e a inflação,
e o governo confirmou na última semana o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde
ontem (1°).
Despesas
A lei orçamentária prevê
despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$ 1,16 trilhão se
destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para
refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$
112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os gastos com
Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da dívida
pública deverá custar R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo
público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o
adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos
servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória
805/17.
A lei prevê a alocação de R$
1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na
minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos
se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de
outubro.
As regras do novo fundo
estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de
bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da
compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da
propaganda partidária eleitoral. A estimativa é de que esses recursos cheguem a
R$ 400 milhões e se somem aos valores previstos no Orçamento.
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