A Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) realizou, de 25 a 27 de abril, o “Curso
Interno de Fiscalização Ambiental”, com a participação de servidores e do
Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA).
O objetivo foi possibilitar ao
servidor conhecimentos sobre os procedimentos adequados à lavratura de
notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar
como se deve proceder a fiscalização ambiental de maneira a buscar a prevenção
na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores.
“O curso faz parte do projeto
e programa de operacionalização das atividades de fiscalização na Secretaria,
fortalecendo o serviço público de proteção e preservação do meio ambiente”,
explicou o Secretário Adjunto de Desenvolvimento Sustentável, Guilherme Braga.
Na ocasião, foram discutidos
os seguintes temas: Introdução à Fiscalização; Fiscalização Ambiental; Poder de
Polícia e Processo Administrativo; Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); Termo de
Ajustamento de Conduta; Inquérito Civil; Ação Civil Pública em Matéria
Ambiental; Responsabilidade Ambiental; Licenciamento Ambiental Aplicável a
Fiscalização.
Paula Lima
Assessora de Comunicação da
SEMA
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